O governador Sérgio Cabral, em e-mail ao
Secretário de Estado de Fazenda, Renato Villela, mandou cancelar nesta
quinta-feira (07) empenhos, pagamentos, repasses e outras transferências
de recursos não obrigatórias até que o Supremo Tribunal Federal (STF)
se pronuncie sobre a ação do Governo Estadual do Rio contra a mudança
nas regras dos royalties de petróleo.
Mais cedo, o governador criticou
duramente a decisão do Congresso de derrubar o veto presidencial. Ele
chamou a decisão de uma “violação da Constituição” e disse acreditar que
os Estados produtores irão conseguir no STF impedir o avanço da nova
lei. “Houve uma violação flagrante da Constituição Federal, nos seus
aspectos mais relevantes”, disse Cabral, citando o artigo 20 da
Constituição, que define os royalties como uma indenização aos Estados
produtores. “Eu tenho certeza que nós conseguiremos no STF a garantia do
respeito à Constituição Federal” , afirmou.
Fonte: O Dia
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