O ministro do Mensalão, Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs mais uma derrota à Prefeitura de Campos no caso das contratações sob sistema do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). O ministro negou seguimento ao pedido do município para suspender a liminar que interrompeu os contratos e pagamentos firmados em período eleitoral, segundo entendimento do Ministério Público. O Procurador Geral do Município, Fabrício Ribeiro, informou que o município ainda não foi intimado da decisão e que aguardará a publicação do inteiro teor para se manifestar.
Em 31 de agosto, a Justiça
suspendeu todos os contratos temporários e pagamentos firmados pela
Prefeitura de Campos sob sistema do Reda. O juiz da 4ª Vara Cível de
Campos, Wladimir Hungria, entendeu que os processos seletivos realizados
com fundamento no Reda são, a priori, inconstitucionais, violando os
princípios do concurso público, da isonomia, da igualdade, da moralidade
e da impessoalidade. Os cargos oferecidos revelam atividades
permanentes, que deveriam ser exercidas por servidores públicos
concursados.
Fonte: Folha da manhã online
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