O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux considerou
inconstitucional, em decisão liminar, a decisão do Congresso que
considerou urgente a apreciação dos vetos presidenciais à nova forma de
distribuição dos royalties do petróleo em contratos de exploração
vigentes. Com isso, fica suspensa a apreciação dos vetos, que estava
marcada para a sessão do Congresso desta terça-feira (18). Isso porque,
com a perda do caráter de urgência, há, antes, outros 3.060 vetos
prontos a serem apreciados.
Fonte: Folha de São Paulo
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